Governo Aprova possibilidade de Suspensão de Rendas

Maio 26, 2020
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O Parlamento aprovou esta quinta-feira as duas propostas do Governo que determinam a possibilidade de suspensão das rendas até um mês após o fim do estado de emergência – uma medida que se aplica a quem tiver perdido rendimentos. A proposta que prevê o diferimento no pagamento das rendas e terá aplicação desde o dia 1 de Abril. Foi aprovado ainda a suspensão da caducidade dos contratos até 30 de Junho.

Os diplomas do Governo determinam que osinquilinos que tiverem uma quebra superior a 20% nos rendimentos do agregado familiar ou que atinjam uma taxa de esforço superior a 35% vão ter uma moratória ao pagamento da renda até ao mês subsequente ao fim do estado de emergência. A partir dessa altura as mensalidades que ficaram em atraso terão de ser pagas durante os 12 meses seguintes, juntamente com a renda de cada mês. Após um ano, caso os valores não tenham sido repostos, o senhorio poderá avançar com a resolução do contrato de arrendamento. Até lá não pode denunciar o contrato por incumprimento, nem cobrar juros de mora pelo atraso.

Medidas que se aplicam ao arrendamento habitacional, mas também ao não habitacional, nomeadamente a estabelecimentos que encerraram ou viram suspensa a sua atividade normal devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

As medidas que agora vão entrar em vigor permitem também quearrendatários e senhorios possampedir um empréstimo ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para ajudar ao pagamento da renda. No caso dos inquilinos, o empréstimo do IHRU (sem juros) será feito sobre o valor que estiver em falta, uma vez aplicada uma taxa máxima de esforço de 35% ao agregado familiar. Os senhorios que sofrerem perda de rendimentos também podem recorrer a este empréstimo. Os estudantes deslocados de casa também podem beneficiar dos empréstimos do IHRU quando não consigam pagar a renda.

Fonte DN

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